Ação de indenização. Infiltrações em imóvel provenientes de unidade localizada no pavimento superior, dutos e tubulações do condomínio.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Assistência judiciária. Art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o beneficiário de gratuidade é patrocinado por advogado indicado por convênio OAB/PGE. Inadmissibilidade.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Família. Ação revisional de alimentos, redução. Análise do chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns), confronto das necessidades de quem percebe e das possibilidades de quem paga

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

Indenização por danos morais. Fatos não comprovados. Improcedência do pedido. Ônus da prova

Brasil sem homofobia?

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. E-mail: www.mariaberencie.com.br. Palestra proferida no 1º Conferência Internacional de Direitos Humanos GLBT, por ocasião do 1º World Outgames - Montréal 2006, dia 26 de julho de 2006, em Montréal-CANADÁ.

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Incêndio. Provas. Alegação de exclusão de responsabilidade penal por embriaguez.

Homicídio culposo em concurso formal. Condenação.

A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania

Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva

Preliminares afastadas. Recurso desprovido.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral.

Cabe indenização por danos morais quando o supermercado recusa a aceitação de cheque que não tem qualquer restrição cadastral. Situação que gerou vexame, constrangimento e transtornos psicológicos no autor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado para se adequar aos precedentes da Câmara.

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Tributário. Execução fiscal. IPTU. Mudança na titularidade do imóvel.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Recurso de apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu flagrado transportando 8.162 kg (oito quilos e cento e sessenta e dois gramas) de cocaína.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.